Questão de Direito Constitucional

incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.