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Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas

Enunciado

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal

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