Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Analista de Informática Área Banco de Dados
Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
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