Questão de Direito ConstitucionalEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia
Enunciado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
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