Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1)
Enunciado
Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.
Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
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- Instituto Quadrix2020O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdadeResolver
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