Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Assistente Técnico de Informática e Administração
Enunciado
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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