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Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração

Enunciado

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.

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