Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
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