Questão de Direito Constitucional
Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª CategoriaEnunciado
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.
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