Questão de Direito Constitucional
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência JudiciáriaEnunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.
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