Questão de Direito Constitucional
ANTAQ - Analista Administrativo - ArquivologiaEnunciado
Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.
Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.
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