Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Técnico do MPU Área Saúde (Especialidade: Enfermagem)
Enunciado
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
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