Questão de Direito Constitucional
Paraná Previdência - PR - Advogado (Pleno)Enunciado
Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a servidora iniciou o exercício da profissão de professora a partir de seu ingresso no serviço público, exercendo, exclusivamente, essa profissão até a data do requerimento de aposentadoria integral, ela terá o tempo de serviço prestado até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, assim calculado: 15 × 20% = 18 anos de tempo de serviço prestado até 16/12/1998.
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