Questão de Direito Constitucional
Paraná Previdência - PR - Advogado (Júnior)Enunciado
Julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.
Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.
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