Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
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