Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)Enunciado
Sobre o regime geral de previdência social, analise as afirmativas abaixo:
I. É de caráter contributivo e de filiação obrigatória, exceto para os trabalhadores domésticos;
II. Determina que os benefícios previdenciários devem ser prestados a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;
III. Impõe cobertura nos casos de doença, invalidez, morte e desemprego involuntário, entre outros eventos;
IV. Estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:
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