Questão de Direito ConstitucionalParaná Previdência - PR - Analista Previdenciário (Júnior)
Enunciado
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.
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