Questão de Direito ConstitucionalPREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
Enunciado
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.
Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.
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