Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário
Enunciado
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a
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