Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor

as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.

as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.

somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.

todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.

as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.