Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.

o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.

só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.

a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.