Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de Arrecadação
Enunciado
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.
Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.
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