Question

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
A) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
B) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
D) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Accepted Answer

Alternativa A: os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior Eleitoral (TSE) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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