Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE Área Controle Externo (Prova II e III)

O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.