Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal
Enunciado
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.
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