Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal
Enunciado
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.
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