Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Administração Geral

Enunciado

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;

à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;

à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.

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Gabarito oficial: alternativa A

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

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FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver

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