Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Técnico Judiciário
Enunciado
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
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