Questão de Direito ConstitucionalTRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.
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