Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo Área Administração
Enunciado
À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.
A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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