Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Comunicação Social - Imprensa Escrita
Enunciado
Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:
I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.
IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
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