Questão de Direito ConstitucionalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Ciências Contábeis
Enunciado
Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.
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