Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
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