Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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- CESPE2018Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.Resolver
- CESPE2018Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.Resolver
- CESPE2018Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.Resolver
- CESPE2018Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.Resolver