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Questão de Direito ConstitucionalTRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Alternativas
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