Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.