Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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