Questão de Direito ConstitucionalTRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
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