Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Direito

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.