Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador
Enunciado
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
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- 2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
- 2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
- FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
- FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver