Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF) - Analista de Trânsito Área Direito e Legislação (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
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