Questão de Direito ConstitucionalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Comunicação Social / Jornalismo
Enunciado
Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
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- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.Resolver