Questão de Direito Constitucional
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: AdvogadoEnunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
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