Questão de Direito ConstitucionalConselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Assistente 1
Enunciado
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
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- FCC2017Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do MinistResolver
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