Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Duque de Caxias - RJ - Técnico em Administração Legislativa

Enunciado

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

legislar sobre assuntos de interesse geral.

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