Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) - Medicina (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Médico do SESA/ES)
Enunciado
A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A emenda em questão alterou, entre outros, o art. 198 da Constituição Federal, e previu que os estados poderão sofrer intervenção federal caso não cumpram os dispositivos estabelecidos por essa emenda.
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