Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde (2ª edição) - Médico Área Clínica da Dor
Enunciado
Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.
Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independentemente de lei.
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