Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Advogado - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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