Questão de Direito ConstitucionalTRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.
Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.
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