Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento Urbano
Enunciado
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
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